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FAQs
Emendas Impositivas
4
Saldo não utilizado retorna para o deputado?
LEGISLAÇÃO SOBRE CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PRIORIDADE NOS PAGAMENTOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS
NEGATIVA PARA PEDIDOS DE MUDANÇA DE BENEFICIÁRIO EM EMENDA IMPOSITIVA.
CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO (INCISO P) APROVADA
Emendas Parlamentares Estaduais
5
Procedimentos CPP
O que são e quais são os tipos de Emendas Parlamentares Estaduais?
Transferências Especiais
Como ter acesso à Emendas Parlamentares Estaduais?
Quais objetos podem ser financiados com Emendas Parlamentares Estaduais?
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