Emendas de Comissão de Participação Popular
O que são?
-> São emendas não impositivas originadas pela participação da sociedade durante os processos de tramitação do PPAG e da LOA.
Onde buscar?
-> Essas emendas estão disponíveis na LOA, e podem ser visualizadas pelo filtro “Participação Popular” no Tipo de Emenda
Quais são os procedimentos?
O fluxo das emendas CPP envolve o órgão ou entidade estadual executor, a SEPLAG/SPLOR e a SEGOV/SCGI.
-> É de responsabilidade do órgão ou entidade estadual executor da emenda providenciar os trâmites técnicos para execução.
-> Não existem prazos intermediários para a execução de CPP. No entanto, os trâmites técnicos devem ser finalizados até o final do corrente exercício, para que seja possível o pagamento ou a inscrição em Restos a Pagar.
-> É necessário que as emendas CPP sejam indicadas no sistema Sigcon-saída. Essa indicação no Sigcon é feita pela SEGOV/SCGI. Para isso, é necessário que o órgão envie os dados abaixo para o e-mail scgi@governo.mg.gov.br:
Nº da emenda e inciso (LOA)
Município do beneficiário
CNPJ do beneficiário
Tipo de atendimento
Descrição do tipo de atendimento
Valor
Ação orçamentária e grupo de despesa
-> A disponibilidade orçamentária deve ser alinhada com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, com o setorialista do órgão executor. A disponibilidade financeira deve ser alinhada com Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional (SCGI) da SEGOV, pelo e-mail scgi@governo.mg.gov.br .
-> Em caso de emendas que já possuam objeto destinado, a SEGOV sugere a impossibilidade de alteração. Esse entendimento sobre a necessidade de coerência do remanejamento orçamentário com o "objeto do gasto" descrito na Lei Orçamentária está previsto de forma --análoga no artigo 12, § 3º, da Resolução SEGOV n° 0001/2021.
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Para demais dúvidas e esclarecimentos acerca das emendas CPP, fazer contato pelo e-mail scgi@governo.mg.gov.br .